AREsp 1731262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de recurso com evidente caráter infringente e manifestamente protelatório; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando-se desnecessária a modificação do julgado.

Parties
Embargante: IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA; Embargada: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (covid 19), Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (covid 19) Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos por medidas relacionadas à Covid-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de recurso com evidente caráter infringente e manifestamente protelatório; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando-se desnecessária a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.