AREsp 1856336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado explicou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno, tendo a embargante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e pretendido, indevidamente, o reexame de matéria já decidida, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties: Embargante: UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.