AREsp 1668355 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração e não conhecer de um dos pedidos por preclusão consumativa, porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, houve preclusão pela anterior interposição de recurso, e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados e um dos embargos não conhecido por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e não conhecer de um dos pedidos por preclusão consumativa, porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, houve preclusão pela anterior interposição de recurso, e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados e um dos embargos não conhecido por preclusão consumativa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por meio da Petição AgInt 00770559/2021 (e-STJ fls. 665/668) em razão de preclusão consumativa
  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 661/664)