AREsp 1902039 - DECISAO

AREsp 1902039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência; sendo assim, a alegada necessidade de suspensão (Tema 1069) é incabível diante da não superação do juízo de admissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão De Processos (tema 1069)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Suspensão De Processos (tema 1069)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não manifestação sobre suspensão de processos em razão do Tema 1069
  2. 2 alegada contradição sobre impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência; sendo assim, a alegada necessidade de suspensão (Tema 1069) é incabível diante da não superação do juízo de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)