AREsp 1733757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do pretenso vício (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, o reexame do valor da indenização e de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; o valor fixado pelo tribunal de origem foi considerado razoável e a questão do DPVAT não foi impugnada, mantendo-se o acórdão.

Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Morais, DPVAT, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Morais DPVAT +1 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do pretenso vício (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, o reexame do valor da indenização e de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; o valor fixado pelo tribunal de origem foi considerado razoável e a questão do DPVAT não foi impugnada, mantendo-se o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração