REsp 1883251 - DECISAO

REsp 1883251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de perda de posse do empreendimento para a CEF constitui matéria nova e inovação recursal que não foi suscitada no momento processual oportuno, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes, não havendo vício que autorize aclaratórios.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Lucros Cessantes, Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Lucros Cessantes +1 more

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Parties

RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para matérias novas alegadas após decisão
  2. 2 se a perda de posse do empreendimento para a CEF afasta a responsabilidade das rés pela entrega do imóvel e, consequentemente, a obrigação de indenizar por lucros cessantes
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de perda de posse do empreendimento para a CEF constitui matéria nova e inovação recursal que não foi suscitada no momento processual oportuno, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes, não havendo vício que autorize aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.