CC 157018 - ACORDAO

CC 157018 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo NCPC; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GUSTAVO DA SILVA MOURA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Interessado/parte Contrária: GUSTAVO DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

GUSTAVO DA SILVA MOURA

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo trabalhista para atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo NCPC; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GUSTAVO DA SILVA MOURA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conheço dos segundos embargos de declaração.
  • Condeno VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GUSTAVO DA SILVA MOURA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.