REsp 1540314 - DECISAO

REsp 1540314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não especificou qual das condições da ação estaria ausente (possibilidade jurídica, legitimidade ou interesse processual), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 284/STF; e os embargos não servem para rediscutir questões já fundamentadas no acórdão nem para promover seu reformamento, salvo hipóteses excepcionais que não restaram comprovadas.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte: PROCON Uberlância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ausência Das Condições Da Ação, Competência Regulatória Do Banco Central, Ilegitimidade Do PROCON Uberlância, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ausência Das Condições Da Ação Competência Regulatória Do Banco Central Ilegitimidade Do PROCON Uberlância +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

PROCON Uberlância

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre invasão de competência do CMN e do BACEN
  2. 2 omissão sobre ausência das condições da ação
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não especificou qual das condições da ação estaria ausente (possibilidade jurídica, legitimidade ou interesse processual), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 284/STF; e os embargos não servem para rediscutir questões já fundamentadas no acórdão nem para promover seu reformamento, salvo hipóteses excepcionais que não restaram comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.