AREsp 1894296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo recursal; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE ECO CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo, Sistema Bifásico, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prova Por Documento Idôneo Sistema Bifásico Admissibilidade De Recurso

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE ECO CLUB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  3. 3 se a análise de admissibilidade pelo Tribunal de origem vincula o STJ no procedimento bifásico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo recursal; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.