CC 137870 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mera reiteração da tese da parte e demonstrando caráter protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Parte Contrária: LA FRANCAISE IC FUND SICAVFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multas Processuais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Suscitante/embargante

LA FRANCAISE IC FUND SICAVFIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  3. 3 disputa sobre competência para atos executórios envolvendo empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mera reiteração da tese da parte e demonstrando caráter protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LA FRANCAISE IC FUND SICAVFIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.