AREsp 1720516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que examinou exaustivamente as questões essenciais; aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação a fundamento bastante; por caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fausto Waldemar Dias Sobral Neto; Parte: Jubiabá Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Affectio Societatis, Dissolução De Sociedade, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Liquidação, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Affectio Societatis Dissolução De Sociedade Prova Escrita Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fausto Waldemar Dias Sobral Neto

Embargante

Jubiabá Empreendimentos Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que examinou exaustivamente as questões essenciais; aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação a fundamento bastante; por caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Fausto Waldemar Dias Sobral Neto
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015