AREsp 1744476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, subsistiam óbices processuais como falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ) e a impossibilidade de afastar a condenação por litigância de má-fé sem reexame probatório (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: BORGES E ROMANO LTDA. e OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Incidência De Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Deficiência De Fundamentação Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

BORGES E ROMANO LTDA. e OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015) e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, subsistiam óbices processuais como falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ) e a impossibilidade de afastar a condenação por litigância de má-fé sem reexame probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.