REsp 1946333 - DECISAO

REsp 1946333 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte para corrigir erro material quanto ao número do recurso especial paradigma e para afastar a multa de 1% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios à luz da Súmula 98 do STJ; quanto aos demais pontos não se verificou vício a ser sanado, permanecendo a decisão quanto à incidência da Súmula 7 e à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ODAIR BUSOLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material corrigido; afastada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Súmula 98 Do STJ Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

ODAIR BUSOLI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material quanto ao número do paradigma jurisprudencial
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte para corrigir erro material quanto ao número do recurso especial paradigma e para afastar a multa de 1% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios à luz da Súmula 98 do STJ; quanto aos demais pontos não se verificou vício a ser sanado, permanecendo a decisão quanto à incidência da Súmula 7 e à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material corrigido; afastada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração.
  • Corrijo erro material quanto ao número do recurso especial apontado como paradigma.