AREsp 1836972 - DECISAO

AREsp 1836972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: o acórdão já majorou os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites legais, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria apreciada pelo relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Julgamento Monocrático, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Julgamento Monocrático Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação da base de cálculo do percentual de honorários (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão: o acórdão já majorou os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites legais, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria apreciada pelo relator.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.