AREsp 1958991 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência do Regimento Interno do STJ, e não é possível rediscutir matéria já apreciada por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JORGE NUNES DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
JORGE NUNES DE MORAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se havia omissão no acórdão quanto à invocação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX)
- 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão apontada
- 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência do Regimento Interno do STJ, e não é possível rediscutir matéria já apreciada por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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