AREsp 1912624 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e incidiam óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo estava correta.

Parties
Embargante: ALMIR FRANCISCO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ALMIR FRANCISCO SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, RISTJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e incidiam óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo estava correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Adverte‑se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).