AREsp 1916253 - DECISAO

AREsp 1916253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos adotados foram suficientes para negar provimento ao agravo, inclusive com prova pericial que comprovou o dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 1.258 do CC/02)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos adotados foram suficientes para negar provimento ao agravo, inclusive com prova pericial que comprovou o dano.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.