REsp 1862480 - ACORDAO

REsp 1862480 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência do STJ que amparou o acórdão agravado; não há contradição interna, erro material ou equívoco manifesto que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COSME JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Jurisprudência, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Jurisprudência Efeitos Infringentes Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSME JOSÉ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão singular está amparada na jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência do STJ que amparou o acórdão agravado; não há contradição interna, erro material ou equívoco manifesto que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.