AREsp 1860424 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum, constituindo mera tentativa de reapreciação e insatisfação com o julgado; a decisão monocrática havia fundamentado o provimento do recurso especial para sanar omissões do acórdão recorrido; não se aplica a multa nesta oportunidade, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties: Embargante: NELSON DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
2 uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.