Pet 15118 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não formulou pedido expresso de assistência judiciária gratuita no ato de interposição e processou o recurso sem recolhimento das custas, tendo sido intimado para regularização sem cumprir corretamente, incidindo a deserção conforme jurisprudência desta Corte sobre embargos de divergência em matéria criminal; adicionalmente, a pretensão de exame de mérito é inviável diante da ausência de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão da justiça gratuita quando o recurso foi processado sem prévio recolhimento das custas e contém pedido expresso de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de dispensa do prévio recolhimento das custas quando o mérito do recurso é o pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação dos embargos de divergência quando a situação jurídica trazida nos embargos for a mesma dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não formulou pedido expresso de assistência judiciária gratuita no ato de interposição e processou o recurso sem recolhimento das custas, tendo sido intimado para regularização sem cumprir corretamente, incidindo a deserção conforme jurisprudência desta Corte sobre embargos de divergência em matéria criminal; adicionalmente, a pretensão de exame de mérito é inviável diante da ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).