CC 182436 - DECISAO

CC 182436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição exigido pelo art. 1.022 do CPC; o decisum já havia explicitado que, após deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios relativos às reclamações trabalhistas, entendimento corroborado por precedentes citados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recuperação Judicial, Desobstamento De Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Recuperação De Empresas E Falências Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Recuperação Judicial Desobstamento De Medidas Constritivas

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Parties

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 alegada usurpação de competência
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição exigido pelo art. 1.022 do CPC; o decisum já havia explicitado que, após deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios relativos às reclamações trabalhistas, entendimento corroborado por precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeita-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.