EAREsp 1289565 - DECISAO

EAREsp 1289565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a decisão anterior manifestou-se explicitamente sobre a aplicabilidade do CPC/1973 ao caso concreto e a matéria foi previamente examinada e decidida; além disso, os embargos visam, na prática, a infringência e a rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Cpc/2015, Cpc/1973, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Preclusão Cpc/2015 Cpc/1973 Enunciado Administrativo N. 3/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao marco temporal para atuação de ofício em matéria de ordem pública
  2. 2 qual o código de processo aplicável (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração e limites de sua utilização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a decisão anterior manifestou-se explicitamente sobre a aplicabilidade do CPC/1973 ao caso concreto e a matéria foi previamente examinada e decidida; além disso, os embargos visam, na prática, a infringência e a rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.