AREsp 1919820 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, não sanou o vício no prazo improrrogável de cinco dias após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, as procurações apresentadas não outorgavam poderes ao subscritor, a juntada de procuração apenas nos autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal e a regularização em sede de embargos encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: TARRAF CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

TARRAF CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização extemporânea por preclusão
  3. 3 inaplicabilidade da procuração juntada em autos diversos ou principais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, não sanou o vício no prazo improrrogável de cinco dias após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, as procurações apresentadas não outorgavam poderes ao subscritor, a juntada de procuração apenas nos autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal e a regularização em sede de embargos encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).