AREsp 1947729 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a tese de tempestividade demandaria comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (ainda que o feriado nacional de 8/12/2020 dispense comprovação), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável.

Parties
Embargante: CICERO DONIZETI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CICERO DONIZETI DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a tese de tempestividade demandaria comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (ainda que o feriado nacional de 8/12/2020 dispense comprovação), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)