AREsp 1820601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a ofensa ao art. 489 seria mero dictum não foi apta a demonstrar omissão a ser sanada; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório exigido para aplicação da multa, de modo que os aclaratórios foram rejeitados e a sanção não foi aplicada.

Parties
Embargante: Distribuidora Analu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distribuidora Analu Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 constituiu dictum ou ratio decendi
  3. 3 possibilidade de exame de mérito no juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a ofensa ao art. 489 seria mero dictum não foi apta a demonstrar omissão a ser sanada; e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório exigido para aplicação da multa, de modo que os aclaratórios foram rejeitados e a sanção não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por não estar configurado o caráter manifestamente protelatório.