AREsp 1737153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe uso dos embargos para reexame do mérito ou para obter o rejulgamento pretendido.

Parties
Embargante: EDENILSON FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

EDENILSON FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe uso dos embargos para reexame do mérito ou para obter o rejulgamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração