REsp 1921208 - ACORDAO

REsp 1921208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada de forma fundamentada e a decisão que exige a apresentação do contrato individual para retenção de honorários está em consonância com o entendimento consolidado, não cabendo rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Regiãoe outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimação Extraordinária, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimação Extraordinária Retenção De Honorários Contrato De Honorários Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Regiãoe outro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários advocatícios
  3. 3 Interpretação dos §§ do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 quanto aos beneficiários de ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada de forma fundamentada e a decisão que exige a apresentação do contrato individual para retenção de honorários está em consonância com o entendimento consolidado, não cabendo rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.