CC 152308 - ACORDAO

CC 152308 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ ELIAS DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Recorrido: JOSÉ ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JOSÉ ELIAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ ELIAS DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ ELIAS DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.