REsp 1930056 - ACORDAO

REsp 1930056 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado; a pretensa correção demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, ISS, Exportação De Serviço, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 ISS Exportação De Serviço Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação na locação de veículos para uso no exterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado; a pretensa correção demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.