REsp 1917275 - ACORDAO

REsp 1917275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação concreta a fundamento suficiente (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação concreta aos fundamentos do não conhecimento
  3. 3 mera inconformismo não caracteriza omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação concreta a fundamento suficiente (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.