AREsp 1855429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, tendo delineado os valores de condenação (R$ 36.830,75, acrescidos de correção, juros, multas e demais encargos), o débito foi consolidado em título executivo e transitado em julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TENDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

TENDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de termo final da obrigação de pagar despesas condominiais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de parcelas após sentença transitada em julgado e consolidação do débito em título executivo judicial
  3. 3 aplicação da coisa julgada e impedimento de alterar termos de decisum transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, tendo delineado os valores de condenação (R$ 36.830,75, acrescidos de correção, juros, multas e demais encargos), o débito foi consolidado em título executivo e transitado em julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.