AREsp 1799322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve pronunciamento expresso sobre a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e sobre a impossibilidade de alterar a conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de fato já apreciada.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Valoração De Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Valoração De Prova

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 171, 944 e 945 do CC/02)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve pronunciamento expresso sobre a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e sobre a impossibilidade de alterar a conclusão sem proceder ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de fato já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa