AREsp 1776230 - DECISAO

AREsp 1776230 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão publicado na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação dispositiva, passando-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários fixados na origem para 10% em favor do advogado da parte recorrida, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários para 10% em favor do advogado da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material
  2. 2 correção de erro material na parte dispositiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão publicado na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação dispositiva, passando-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários fixados na origem para 10% em favor do advogado da parte recorrida, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários para 10% em favor do advogado da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), em favor do advogado da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.