CC 154377 - ACORDAO

CC 154377 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC; por constituírem mera reiteração da tese já apresentada e demonstrarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Beneficiário: LUIZ ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção
Outcome
Segunda Seção não conheceu dos segundos embargos de declaração e impôs multa à embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

LUIZ ROBERTO SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC como requisito dos embargos de declaração
  2. 2 competência do juízo recuperacional versus juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC; por constituírem mera reiteração da tese já apresentada e demonstrarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Segunda Seção não conheceu dos segundos embargos de declaração e impôs multa à embargante

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUIZ ROBERTO SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.