AREsp 1836899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correção: o acórdão estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015), sendo incabível ao STJ apreciar alegada violação constitucional (competência do STF), e não havendo prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão, Multa Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, EIRELI
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão Multa Processual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 272, §§ 2º e 4º do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correção: o acórdão estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015), sendo incabível ao STJ apreciar alegada violação constitucional (competência do STF), e não havendo prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório