REsp 1894668 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias e manteve a necessidade de apresentação do contrato para retenção de honorários.
- Parties
- Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários
Case Brief
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Parties
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 existência ou não de omissão quanto ao art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994
- 3 necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias e manteve a necessidade de apresentação do contrato para retenção de honorários.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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