AREsp 1912047 - DECISAO

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Concluiu-se que, estando expresso nos embargos de declaração o pedido de prequestionamento de dispositivos legais relevantes à admissibilidade do recurso especial, ausente o propósito manifesto de protelação, impõe-se afastar a multa aplicada e conhecer do Agravo para admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, desconstituindo a multa processual aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Programa Especial De Regularização Tributária (pert)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Programa Especial De Regularização Tributária (pert)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC em face de embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de embargos esclarecedores não manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, estando expresso nos embargos de declaração o pedido de prequestionamento de dispositivos legais relevantes à admissibilidade do recurso especial, ausente o propósito manifesto de protelação, impõe-se afastar a multa aplicada e conhecer do Agravo para admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, desconstituindo a multa processual aplicada.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial