REsp 1912449 - DECISAO

REsp 1912449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, mas sim a intenção do embargante de rediscutir matéria já decidida e modificar o julgado, o que não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Reexame De Matéria, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente Reexame De Matéria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada contradição
  2. 2 Se a alegação do embargante constitui vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, mas sim a intenção do embargante de rediscutir matéria já decidida e modificar o julgado, o que não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.