AREsp 1948193 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou documento idôneo naquele momento e a prova posterior refere-se a feriados do Tribunal de Contas e não do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não se demonstrou suspensão de expediente no tribunal de origem, permanecendo o recurso intempestivo e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ENZZO VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ENZZO VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou documento idôneo naquele momento e a prova posterior refere-se a feriados do Tribunal de Contas e não do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não se demonstrou suspensão de expediente no tribunal de origem, permanecendo o recurso intempestivo e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).