AREsp 1956376 - DECISAO

AREsp 1956376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo; assim, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a advertência sobre multa futura de 2% foi aplicada conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição +5 more

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Parties

W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo; assim, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a advertência sobre multa futura de 2% foi aplicada conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.