AREsp 1644873 - DECISAO

AREsp 1644873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante pretende novo julgamento da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e a decisão embargada aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida, Dano Moral, Efeito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 83 E 7 Do STJ Devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida Dano Moral Efeito Infringente Multa Por Recurso Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante pretende novo julgamento da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e a decisão embargada aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.