AREsp 1928683 - DECISAO

AREsp 1928683 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 5% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 5% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 3 e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 5% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 5% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 5% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.