AREsp 1732981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; ademais, a parte embargante não atacou fundamento autônomo e suficiente (incidindo súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Do Julgado, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Responsabilidade De Administradora De Planos De Saúde, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Revisão Do Julgado Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de notificação prévia para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; ademais, a parte embargante não atacou fundamento autônomo e suficiente (incidindo súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados