REsp 1938019 - DECISAO

REsp 1938019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, eventual reexame de provas ou de necessidade de perícia exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se o teor da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de pronunciamento sobre dispositivo.

Parties
Embargante: THIAGO GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 398 Do Cpc/15, Artigo 389 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de prequestionamento do artigo 398 do CPC/15
  3. 3 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o artigo 389 do CPC/15 (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, eventual reexame de provas ou de necessidade de perícia exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se o teor da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de pronunciamento sobre dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.