REsp 1860559 - ACORDAO

REsp 1860559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a parte buscava mero reexame do julgado e a documentação invocada (fé pública do sistema PROJUDI) foi juntada apenas após a interposição do recurso, sendo imprescindível, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local no ato da interposição, o que torna inadmissível a análise posterior.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Embargado: CONDOMINIO VIII DO CONJUNTO CAIUA III; Interessado: VALDECIR ALVES DA SILVA; Interessado: LIRIA NATALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Tempestividade E Comprovação De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Sistema PROJUDI Tempestividade E Comprovação De Prazos

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

CONDOMINIO VIII DO CONJUNTO CAIUA III

Embargado

VALDECIR ALVES DA SILVA

Interessado

LIRIA NATALI DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a parte buscava mero reexame do julgado e a documentação invocada (fé pública do sistema PROJUDI) foi juntada apenas após a interposição do recurso, sendo imprescindível, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local no ato da interposição, o que torna inadmissível a análise posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.