AREsp 1030707 - DECISAO

AREsp 1030707 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto às operações de grupamento acionário, mas, ao reexaminar a controvérsia, verificou-se preclusão sobre a discussão da ilegitimidade ad causam suscitada nos segundos embargos de declaração. Por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão formado no julgamento da apelação (reconhecimento da ilegitimidade das autoras), ficando prejudicadas as demais pretensões de novo julgamento dos embargos opostos pela ré.

Parties
Ré: TELEMAR NORTE LESTE S. A.; Autora: Parcom Participações S.A.; Autora: Forpart S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo em recurso especial e dá provimento para restabelecer o acórdão de apelação; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Ad Causam, Cessão De Posição Contratual, Grupamento Acionário, Efeitos Infringentes, Súmula 371 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Ad Causam Cessão De Posição Contratual Grupamento Acionário +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S. A.

Ré

Parcom Participações S.A.

Autora

Forpart S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às operações de grupamento acionário
  2. 2 preclusão quanto a segundos embargos de declaração sobre matéria já decidida nos primeiros aclaratórios
  3. 3 ilegitimidade ad causam das autoras e alcance da cessão do direito à subscrição de ações

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto às operações de grupamento acionário, mas, ao reexaminar a controvérsia, verificou-se preclusão sobre a discussão da ilegitimidade ad causam suscitada nos segundos embargos de declaração. Por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão formado no julgamento da apelação (reconhecimento da ilegitimidade das autoras), ficando prejudicadas as demais pretensões de novo julgamento dos embargos opostos pela ré.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo em recurso especial e dá provimento para restabelecer o acórdão de apelação; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Restabelecer o acórdão formado no julgamento da apelação (reconhecimento da ilegitimidade ad causam das autoras)
  • Ficam prejudicadas as demais pretensões do recurso especial, inclusive a realização de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré