AREsp 1894767 - DECISAO

AREsp 1894767 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por presença de omissão na decisão monocrática; reconsiderada a decisão de fls. 626-632 (e-STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem comprovou a notificação extrajudicial e a ausência de resposta administrativa, entendimento em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 389/STJ, e o revolvimento das provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTSA; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; revista a decisão monocrática de fls. 626-632 (e-STJ); conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Intempestividade Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTSA

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão monocrática quanto à existência de requerimento administrativo e ausência de resposta administrativa
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por presença de omissão na decisão monocrática; reconsiderada a decisão de fls. 626-632 (e-STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem comprovou a notificação extrajudicial e a ausência de resposta administrativa, entendimento em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 389/STJ, e o revolvimento das provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; revista a decisão monocrática de fls. 626-632 (e-STJ); conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 626-632 (e-STJ)