AREsp 1867520 - DECISAO

AREsp 1867520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela parte embargante.

Parties
Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela parte embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.