AREsp 1875906 - DECISAO

AREsp 1875906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de forma clara que a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência, o que tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial e atraiu a Súmula nº 284 do STF; além disso, a alegação de divergência formulada apenas no agravo constitui inovação recursal preclusa, e a simples citação de artigos não comprova a contrariedade à lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: DOLI MARIA DALVIT & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Pis/pasep +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOLI MARIA DALVIT & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição alegadas nos embargos
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de forma clara que a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência, o que tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial e atraiu a Súmula nº 284 do STF; além disso, a alegação de divergência formulada apenas no agravo constitui inovação recursal preclusa, e a simples citação de artigos não comprova a contrariedade à lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.