AREsp 1717777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão ao aplicar o Decreto-Lei n. 911/69 e a jurisprudência do STJ (art. 4º do DL 911/69), concluiu pela possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva sem ofensa ao art. 329, II do CPC, e, em razão da incidência da Súmula 83/STJ (e da Súmula 283/STF), impediu-se o reexame via recurso especial.

Parties
Embargante: ALBEE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Ação Executiva, Alienação Fiduciária, Decreto Lei N. 911/69, Súmula 83/stj, Art. 329, II Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Ação Executiva Alienação Fiduciária Decreto Lei N. 911/69 Súmula 83/stj Art. 329, II Do CPC

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Parties

ALBEE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a aplicabilidade do art. 329, II do CPC na conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão ao aplicar o Decreto-Lei n. 911/69 e a jurisprudência do STJ (art. 4º do DL 911/69), concluiu pela possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva sem ofensa ao art. 329, II do CPC, e, em razão da incidência da Súmula 83/STJ (e da Súmula 283/STF), impediu-se o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.